Concede revisão geral anual dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

Promove alteração no Código Tributário Municipal para adequá-lo ao disposto no Art. 149-A da Constituição Federal e ao Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal.

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura, para modificar o símbolo de vencimento do cargo de Secretário Escolar.

Altera a Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, para modificar o critério de habilitação exigido para o emprego público de livre nomeação e exoneração de Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.

Altera o artigo 18º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.

Cria a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais; altera o Código de Posturas Municipais, de modo a dispor sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município de São Lourenço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas a política habitacional do município de São Lourenço e dá outras providências.     

Prorroga Lei Complementar 101/2023 de 16 de novembro de 2023.                                                                                                                                                                                 

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.

Altera a Lei Complementar nº. 04, de 2014, para modificar a forma de pagamento do auxílio alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.