Considerando que o Projeto de Lei n.º 119, de 2025, que "Altera a Lei Municipal n.º 3.719, de 27/12/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares", foi despachado a esta Comissão para análise e emissão de parecer;

Considera  (...)

Considerando que foi despachado à Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira o Projeto de Lei nº. 123/2025, que “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências”, tendo como fonte de anulação a existência de excesso de arrecadação;

Considerando que as  (...)

Considerando que foi despachado à Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira o Projeto de Lei nº. 122/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de anulação a existência de excesso de arrecadação;

Considerando que as Comissões temáticas, no exercício de suas at  (...)

Considerando que foi despachado a esta Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Habitação o projeto de lei complementar nº. 17/2025, que “Dispõe sobre o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal e con  (...)

Considerando que foi despachado a esta Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e Águas o projeto de lei nº. 88/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que Altera Lei Municipal n.º 2.153/2001 para permitir a utilização dos recursos do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento básico em in  (...)

Considerando que foi despachado a esta Comissão de Saneamento, Obras Públicas e Habitação o projeto de lei nº. 87/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão onerosa para exploração e operação do serviço público de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros pú  (...)

Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº. 15/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel em favor do Hospital Casa da Caridade de São Lourenço e dá outras providências” foi despachado à Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Habitação para emissão de parecer, no  (...)

A Comissão de Finanças e Orçamento tem o objetivo de solicitar as seguintes informações referentes ao PROJETO DE LEI N.º 66/2025 – DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências:

- Demonstraçã  (...)

Considerando que foi despachado à Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº. 37/2025, que visa o parcelamento de débitos junto ao FGTS;

Considerando que o parcelamento de débitos juntos ao FGTS é necessário o prévio reconhecimento da dívida e que a confissão de dívidas equipara-se às o  (...)

Considerando que foi despachado à Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº. 22/2025, que “abre crédito especial no valor de R$ 1.161.828,28 às dotações do Município de São Lourenço”;

Considerando a necessidade de informações complementares para subsidiar a análise desta comissão, vem   (...)