Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Paula.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Paula/MG
Veja MaisDispõe sobre Emenda a Lei Orgânica Municipal do Município de São Francisco de Paula-MG que altera o Artigo 126 na forma que especifica.
Veja MaisDispõe sobre alteração no art.19 e inclui inciso XXII no art.38 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Paula.
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