PROJETO DE LEI 11, de 16 de OUTUBRO de 2024, ALTERA PROGRAMAÇÃO DA LEI 1108, de 29 de DEZEMBRO 2023, “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Veja Mais"Autoriza o Município de São Francisco de Paula, a firmar convênios com o Ente Estadual diretamente ou por intermédio das Instituições, Consórcios Públicos e Órgãos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências",
Veja MaisRegulariza e redenomina trechos de vias públicas, e dá outras providências.
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Veja MaisAltera artigo 5º, da Resolução 146, de 01 de julho de 2019, que Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de se (...)
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