Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2025
de 03/02/2025

Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2025
de 03/02/2025

Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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