Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2026
de 02/02/2026

Dispõe sobre a observância do princípio da legalidade na cobrança de taxas de expediente e de emissão de certidões no âmbito do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2026
de 02/02/2026

Institui a implantação do Gabinete Itinerante do (a) Vereador (a) em Bairros e Comunidades Rurais do Município de São Francisco de Paula – MG.               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2026
de 02/02/2026

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2026
de 02/02/2026

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2026
de 02/02/2026

Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Resolução (L) 1/2026
de 02/02/2026

Acrescenta o Capítulo VII ao Título I – Da Câmara Municipal, da Resolução n° 163, de 27 de setembro de 2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG), para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 435/2025
de 23/12/2025

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades e dá outras providências".                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 424/2025
de 17/11/2025

"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2026 - 2029 do município de São Francisco de Paula - Minas Gerais"                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 422/2025
de 10/10/2025

"Autoriza o poder executivo do município de São Francisco de Paula/MG a celebrar convênio com a Paróquia São Francisco de Paula para fins de repasse de recursos financeiros destinados à contratação de sepultador/coveiro, e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 420/2025
de 25/08/2025

"Autoriza a Concessão Complementar de Subvenção Social proveniente de emenda parlamentar e dá outras providências".                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 423/2025
de 29/12/2025 (Lei nº 1144/2025)

"Estima a receita e fixa despesa do município de São Francisco de Paula para o exercício de 2026 e dá outras providências"                                                       

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo