"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Veja Mais"Autoriza reenquadramento de servidor público municipal e dá outras providências".
Veja Mais"Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispões sobre a Regulação dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Francisco de Paula - MG e dá outras providências."
Veja Mais"AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO/DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA-MG À INDÚSTRIA DE CALÇADOS RECOARD LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veja Mais"Dispõe sobre a troca de destinação de área no bairro Residencial Esplanada e Esplanada II, e dá outras providências".
Veja Mais"Altera Lei Complementar nº32/2013 e dá outras providências".
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