"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FARMACÊUTICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1964/2025
de 04/09/2025
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1945/2025
de 02/07/2025
"DISCIPLINA A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1932/2025
de 02/04/2025
"RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1931/2025
de 02/04/2025
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, AMPLIANDO NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1914/2024
de 18/12/2024
“INSTITUI O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, ACRESCENTANDO O ART. 203-A E SEUS PARÁGRAFOS, O §1º AO ART. 205 E O §3º AO ART. 205-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 508/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar 1906/2024
de 22/11/2024
"ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.470/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1900/2024
de 17/10/2024
"ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.691, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1889/2024
de 28/06/2024
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO".
Lei Complementar 1875/2024
de 27/03/2024
"ALTERA O §11 DO ART.12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"