| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2226/2013 | 18/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 2384/2015 | 02/04/2015 | … Alteração | 2226/2013 |
| Lei Ordinária 2383/2015 | 02/04/2015 | … Alteração | 2226/2013 |
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