| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 8/1973 | 28/02/1973 | Nova | |
| Lei Ordinária 164/1975 | 09/05/1975 | … Alteração | 8/1973 |
| Lei Ordinária 144/1974 | 29/11/1974 | … Alteração | 8/1973 |
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