| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 146/1974 | 02/12/1974 | Nova | |
| Lei Ordinária 3620/2010 | 28/10/2010 | … Alteração | 146/1974 |
| Lei Ordinária 4294/2018 | 24/08/2018 | … Alteração | 146/1974 |
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