Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 148/1974 | 05/12/1974 | Nova | |
Lei Ordinária 157/1975 | 07/04/1975 | … Alteração | 148/1974 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.