| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1597/1991 | 18/12/1991 | Nova | |
| Lei Complementar 130/2004 | 22/12/2004 | … Revogação | 1597/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.