| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1824/1993 | 21/12/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 1893/1994 | 19/12/1994 | … Alteração | 1824/1993 |
| Lei Ordinária 1869/1994 | 07/07/1994 | Nova | |
| Lei Ordinária 1893/1994 | 19/12/1994 | … Alteração | 1869/1994 |
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