Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1956/1995 | 11/12/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 4081/2015 | 25/05/2015 | … Alteração/Revogação | 1956/1995 |
Lei Ordinária 4670/2023 | 31/05/2023 | … … Alteração/Revogação | 4081/2015 |
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