| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1976/1996 | 13/05/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 2172/1998 | 18/12/1998 | … Alteração | 1976/1996 |
| Lei Ordinária 3449/2009 | 05/11/2009 | … Alteração | 1976/1996 |
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