Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2434/2001 | 27/12/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 2643/2004 | 25/08/2004 | … Alteração | 2434/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.