| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2528/2002 | 20/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2831/2006 | 20/04/2006 | … Alteração | 2528/2002 |
| Lei Ordinária 3372/2009 | 12/05/2009 | … Alteração | 2528/2002 |
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