Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3152/2007 | 21/12/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 3197/2008 | 13/06/2008 | … Alteração | 3152/2007 |
Lei Ordinária 3273/2008 | 07/10/2008 | … Alteração | 3152/2007 |
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