| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3225/2008 | 19/06/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 3487/2009 | 21/12/2009 | … Revogação | 3225/2008 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.