Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3400/2009 | 07/07/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 3812/2011 | 20/12/2011 | … Alteração | 3400/2009 |
Lei Ordinária 4417/2019 | 18/12/2019 | … Revogação | 3400/2009 |
Lei Ordinária 4737/2024 | 07/03/2024 | … … Alteração/Revogação | 4417/2019 |
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