Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1586/1991 | 02/12/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 3526/2010 | 25/03/2010 | … Alteração | 1586/1991 |
Lei Ordinária 3815/2011 | 20/12/2011 | … … Revogação | 3526/2010 |
Lei Ordinária 3815/2011 | 20/12/2011 | … Revogação | 1586/1991 |
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