Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3607/2010 | 16/09/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 3817/2011 | 20/12/2011 | … Alteração | 3607/2010 |
Lei Ordinária 4348/2019 | 12/04/2019 | … … Alteração/Revogação | 3817/2011 |
Lei Ordinária 4348/2019 | 12/04/2019 | … Alteração/Revogação | 3607/2010 |
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