| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1906/1995 | 27/03/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 4328/2018 | 07/12/2018 | … Alteração | 1906/1995 |
| Lei Ordinária 2096/1998 | 01/04/1998 | Nova | |
| Lei Ordinária 4328/2018 | 07/12/2018 | … Alteração | 2096/1998 |
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