| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4254/2018 | 08/02/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 4330/2018 | 12/12/2018 | … Revogação | 4254/2018 |
| Lei Ordinária 4520/2022 | 08/03/2022 | … … Alteração | 4330/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.