Lei | Data | Tipo | Lei Original |
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Lei Ordinária 3726/2011 | 27/07/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 4334/2018 | 17/12/2018 | … Alteração | 3726/2011 |
Lei Ordinária 3791/2011 | 20/12/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 4334/2018 | 17/12/2018 | … Alteração | 3791/2011 |
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