| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2821/2006 | 14/03/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 2910/2006 | 14/09/2006 | … Alteração | 2821/2006 |
| Lei Ordinária 4455/2020 | 11/12/2020 | … Alteração | 2821/2006 |
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