| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2198/1999 | 12/05/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 2768/2005 | 14/12/2005 | … Alteração | 2198/1999 |
| Lei Ordinária 4457/2020 | 28/12/2020 | … Alteração | 2198/1999 |
| Lei Ordinária 4590/2022 | 28/09/2022 | … Alteração/Revogação | 2198/1999 |
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