Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4264/2018 | 12/04/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 4481/2021 | 09/06/2021 | … Alteração/Revogação | 4264/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.