| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3162/2008 | 27/02/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 4502/2021 | 09/12/2021 | … Alteração | 3162/2008 |
| Lei Ordinária 3215/2008 | 18/06/2008 | … Alteração | 3162/2008 |
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