| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 567/1979 | 17/12/1979 | Nova | |
| Lei Ordinária 721/1981 | 03/11/1981 | … Alteração | 567/1979 |
| Lei Ordinária 872/1983 | 26/10/1983 | … Alteração | 567/1979 |
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