Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 126/2004 | 22/12/2004 | Nova | |
Lei Complementar 136/2005 | 01/07/2005 | … Alteração | 126/2004 |
Lei Complementar 158/2006 | 20/03/2006 | … Alteração | 126/2004 |
Lei Complementar 265/2010 | 28/10/2010 | … Alteração | 126/2004 |
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