Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 24/1993 | 23/11/1993 | Nova | |
Lei Complementar 35/1994 | 30/11/1994 | … Alteração | 24/1993 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.