| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 13/1992 | 06/04/1992 | Nova | |
| Lei Complementar 111/2003 | 08/05/2003 | … Alteração | 13/1992 |
| Lei Complementar 25/1993 | 06/12/1993 | … Alteração | 13/1992 |
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