Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 276/2010 | 16/12/2010 | Nova | |
Lei Complementar 286/2011 | 27/07/2011 | … Alteração | 276/2010 |
Lei Complementar 281/2011 | 13/04/2011 | … Alteração/Revogação | 276/2010 |
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