| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 435/2017 | 19/06/2017 | Nova | |
| Lei Complementar 446/2018 | 07/05/2018 | … Revogação | 435/2017 |
| Lei Complementar 569/2024 | 05/04/2024 | … … Alteração | 446/2018 |
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