Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 65/1999 | 22/11/1999 | Nova | |
Lei Complementar 68/1999 | 20/12/1999 | … Alteração | 65/1999 |
Lei Complementar 190/2007 | 12/12/2007 | … Alteração | 65/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.