| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 1/1997 | 17/03/1997 | Nova | |
| Resolução 1/2002 | 08/07/2002 | … Alteração | 1/1997 |
| Resolução 1/2003 | 06/05/2003 | … … Alteração | 1/2002 |
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