Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 1/2007 | 19/10/2007 | Nova | |
Resolução 2/2009 | 04/11/2009 | … Alteração | 1/2007 |
Resolução 2/2015 | 28/10/2015 | … … Alteração/Revogação | 2/2009 |
Resolução 5/2022 | 11/11/2022 | … … … Alteração | 2/2015 |
Resolução 2/2015 | 28/10/2015 | … Alteração/Revogação | 1/2007 |
Resolução 5/2022 | 11/11/2022 | … … Alteração | 2/2015 |
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