| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 6/1991 | 08/05/1991 | Nova | |
| Resolução 10/1991 | 28/08/1991 | … Alteração | 6/1991 |
| Resolução 10/1993 | 02/12/1993 | … Alteração | 6/1991 |
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