| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 2/1993 | 23/04/1993 | Nova | |
| Resolução 4/1993 | 25/08/1993 | … Alteração | 2/1993 |
| Resolução 8/1993 | 24/11/1993 | … Alteração | 2/1993 |
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