| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 4/1989 | 22/03/1989 | Nova | |
| Resolução 1/1995 | 06/04/1995 | … Alteração | 4/1989 |
| Resolução 1/1991 | 18/03/1991 | … Alteração | 4/1989 |
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