| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 4/2013 | 19/09/2013 | Nova | |
| Resolução 2/2015 | 28/10/2015 | … Alteração/Revogação | 4/2013 |
| Resolução 5/2022 | 11/11/2022 | … … Alteração | 2/2015 |
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