| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 2/1995 | 26/04/1995 | Nova | |
| Resolução 5/1995 | 05/10/1995 | … Alteração | 2/1995 |
| Resolução 6/1997 | 09/09/1997 | … Alteração/Revogação | 2/1995 |
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