| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2397/2002 | 23/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2437/2003 | 04/11/2003 | … Revogação | 2397/2002 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.