Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3675/2018 | 27/03/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 3845/2021 | 09/12/2021 | … Alteração | 3675/2018 |
Lei Ordinária 3676/2018 | 27/03/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 3845/2021 | 09/12/2021 | … Alteração | 3676/2018 |
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