Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 239/2015 | 11/12/2015 | Nova | |
Lei Complementar 258/2017 | 18/08/2017 | … Alteração/Revogação | 239/2015 |
Lei Complementar 249/2016 | 18/05/2016 | … Alteração | 239/2015 |
Lei Complementar 258/2017 | 18/08/2017 | … … Alteração/Revogação | 249/2016 |
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