| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1240/1995 | 28/11/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 1450/1999 | 30/11/1999 | … Alteração | 1240/1995 |
| Lei Complementar 1841/2014 | 22/04/2014 | … Revogação | 1240/1995 |
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