| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1505/2000 | 28/12/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1565/2003 | 20/01/2003 | … Alteração | 1505/2000 |
| Lei Ordinária 1573/2003 | 14/04/2003 | … Alteração | 1505/2000 |
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