| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 671/1980 | 16/10/1980 | Nova | |
| Lei Ordinária 1526/2001 | 26/12/2001 | … Alteração | 671/1980 |
| Lei Ordinária 1383/1998 | 02/07/1998 | … Alteração | 671/1980 |
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