| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1604/2003 | 18/12/2003 | Nova | |
| Lei Complementar 1674/2005 | 21/12/2005 | … Alteração/Revogação | 1604/2003 |
| Lei Complementar 1735/2008 | 24/12/2008 | … … Alteração | 1674/2005 |
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