| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1442/1999 | 22/10/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1607/2003 | 29/12/2003 | … Alteração | 1442/1999 |
| Lei Ordinária 1628/2005 | 24/02/2005 | … Revogação | 1442/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.